Minha Casa Minha Vida

O programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, foi idealizado para atender às necessidades habitacionais da população com renda familiar de até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), tendo a meta de produzir um milhão de moradias.

Proponentes do programa

Os Municípios e Estados com população inferior a 50.000 habitantes podem apresentar propostas ao Ministério das Cidades, detalhando as condições gerais de cada projeto e as suas contrapartidas oferecidas.

As contrapartidas poderão ocorrer na forma de recursos financeiros, bens ou serviços mensuráveis. A indicação de beneficiários do programa, dentro das diretrizes previstas pelo Ministério das Cidades, fica ao critério dos proponentes.

 

Pra quem é

Pessoas físicas, cujo rendimento familiar mensal bruto não ultrapasse a R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). Seguindo os objetivos de inclusão social para os menos favorecidos, os beneficiários deverão atender aos seguintes requisitos:

  • Não tenham sido beneficiados por outros projetos com recursos subsidiados pela União;
  • Não tenham obtido descontos habitacionais com recursos do FGTS para aquisição de imóveis;
  • Não tenham financiamento imobiliário ativo em qualquer localidade do País;
  • Não sejam proprietários, cessionários, arrendatários de programas do Governo Federal ou promitentes compradores de imóvel residencial, urbano ou rural.

 

Tipos de projetos abrangidos pelo programa.

O programa prevê dois tipos de projetos:

  • Produção de empreendimentos habitacionais, para projetos com múltiplas unidades.
  • Produção de unidades habitacionais isoladas, para substituição de moradias isoladas que estejam em situação precária.

 

Em qualquer dos tipos, as unidades deverão ter o mínimo de 36 metros quadrados de área útil, sala, dois quartos, banheiro, cozinha e área de serviço.

Relatórios Minha Casa Minha Vida

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Seleção das propostas pelo Ministério das Cidades

As propostas encaminhadas pelos proponentes serão avaliadas pelo seguinte critério:

  • a) Propostas que contemplem a realocação de famílias situadas em áreas insalubres, ou de risco;
  • b) Déficit habitacional acima da média na Unidade da Federação correspondente;
  • c) Municípios em situação de calamidade pública, assim definidos pela Defesa Civil Estadual;
  • d) Municípios com andamento de obra em situação normal no PAC Habitação;
  • e) Atendimento a demanda habitacional decorrente do crescimento demográfico resultante do impacto de grandes empreendimentos de infraestrutura, como: usinas hidrelétricas, portos, aeroportos, rodovias e outros;
  • f) Maior contrapartida do setor público local (Estados e Municípios).;

Os eventuais desempates das propostas serão realizados considerando, pela ordem:

  1. Maior déficit habitacional;
  2. Exigência prévia de infraestrutura básica ( água, esgoto e energia elétrica );
  3. Projeto elaborado para o terreno objeto da proposta;