Sobre Direitos do consumidor

Seta O que são as tarifas de um banco?

A tarifa é a remuneração do banco por um serviço prestado. Todas as alterações das taxas, tanto para inclusão de novas tarifas quanto para reajuste das já cobradas, devem ser comunicadas com o prazo mínimo de 30 dias de antecedência.

Seta Por que podemos pagar algumas contas em lotéricas e outros locais?

Os bancos estão autorizados a celebrar convênios para pagamento de tributos, prêmios de seguros, contas de água, luz, telefone etc.

Seta O pagamento sempre deve ser feito pelo sistema de auto-atendimento do banco?

De acordo com o Procon, o banco não pode forçar o cliente ou não cliente a efetuar pagamentos pelo sistema de auto-atendimento (este serviço não pode ser cobrado). Esta é uma prática abusiva, uma vez que o consumidor tem direito a usar o meio que melhor atenda às suas necessidades.

Seta Quem fiscaliza os bancos?

Os bancos, públicos e privados, submetem-se às normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) que, por meio do Banco Central do Brasil (Bacen), faz cumprir as determinações. Independentemente do controle do Banco Central, as instituições financeiras bancárias também são consideradas fornecedoras nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo passíveis, portanto, de responsabilização perante os órgãos de defesa do consumidor.

Seta Links úteis:

Febraban

Banco Central


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